Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00003192
Acordão:	92-127-2
Processo:	90-0224
Relator:	SOUSA E BRITO
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO IDENTIFICAÇÃO DA NORMA
Nº do Documento:	TCA19920401921272
Data do Acordão:	04/01/1992
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STJ
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Legislação Nacional:	LTC82 ART75-A N5 ART76 N2 N3 N4 ART78-A N1.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão:	Não conhece do recurso por os recorrentes não terem indicado no requerimento da interposição, nem na resposta ao convite que lhes foi feito para tal, a norma constitucional violada.
Sumário:	I - Nos termos do n. 2 do artigo 76 da Lei n. 28/82, o requerimento de interposição do recurso deve ser indeferido quando não satisfaz os requisitos indicados no artigo 75-A daquela Lei, mesmo apos o suprimento previsto no n. 5 deste artigo, não vinculando o Tribunal Constitucional a decisão que admita o recurso. II - Não tendo os requerentes indicado ou suscitado qualquer questão de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de qualquer norma, não indicaram nem podiam indicar quer a norma ou principio constitucional que se considera violado, quer a norma cuja inconstitucionalidade ou ilegalidade se pretende que o Tribunal aprecie, quer a peça processual em que o recorrente suscitou a dita questão, pelo que se deve indeferir o requerimento de interposição do recurso e não se tomar conhecimento do mesmo.
Texto Integral: