Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00001323
Acordão:	88-007-1
Processo:	87-0328
Relator:	RAUL MATEUS
Descritores:	DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL INCONSTITUCIONALIDADE ILEGALIDADE LEI UNIFORME DAS LETRAS E LIVRANÇAS TAXAS DE JURO HIERARQUIA DAS LEIS PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE RECLAMAÇÃO COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO
Nº do Documento:	TRC19880106880071
Data do Acordão:	01/06/1988
Espécie:	RECLAMAÇÃO
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	TR LISBOA
Votação:	MAIORIA COM 2 VOT VENC
Privacidade:	01
Voto Vencido:	MARTINS DA FONSECA. VITAL MOREIRA.
Constituição:	1982 ART277 N1 ART280 N1 A ART280 N3 A ART280 N3 B.
Normas Suscitadas:	DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4.
Legislação Nacional:	PORT 581/83 DE 1983/05/18 N1. PORT 339/87 DE 1987/04/24 N1.
Referências Internacionais:	CONV INT SDN GENEBRA 1930/06/07. LULL ART48 N2.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	TEORIA DA NORMA CONSTITUCIONAL. DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO. FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR COM. DIR INT PUBL - DIR TRAT.
Decisão:	Defere reclamação contra não admissão de recurso interposto de decisão que recusara a aplicação da norma do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, por entender que o Tribunal Constitucional e competente, dado que o vicio relevante e o da inconstitucionalidade.
Sumário:	I - Cabe ao Tribunal Constitucional, em ultima instancia, qualificar o vicio que fundamentou a recusa de aplicação de uma norma pelo tribunal recorrido. II - No caso de coexistirem o vicio da inconstitucionalidade e da ilegalidade, ha que destrinçar, do ponto de vista da Constituição, qual deles e relevante, pois que, se o vicio predominante for o de inconstitucionalidade, tem o Tribunal Constitucional competencia para conhecer do recurso, o mesmo não sucedendo se, predominando o de ilegalidade, não houver norma especial a atribuir-lhe competencia para o efeito. III - concorrendo o vicio de inconstitucionalidade e de ilegalidade no caso em que o tribunal recorrido assentou a desaplicação da norma do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, no pressuposto de que violava preceito de direito internacional convencional e o principio constitucional de primazia daquele direito, nada justifica que não se aplique a regra que da prevalencia ao vicio da inconstitucionalidade que, por mais grave, consome, por menos grave, o de ilegalidade. IV - Registando-se, assim, nesta hipotese, uma situação de inconstitucionalidade, devia o recurso ser admitido para o Tribunal Constitucional.
Texto Integral: