Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC6329
Acordão: 96-346-1
Processo: 95-480
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Descritores: OBJECÇÃO DE CONSCIÊNCIA.
Nº do Documento: TCB19960306963461
Data do Acordão: 03/06/1996
Espécie: CONCRETA B
Requerente: PARTICULAR
Requerido: COMISSÃO NACIONAL DE OBJECÇÃODE CONSCIÊNCIA
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 1
Normas Apreciadas: L 7/92 DE 1992/05/12 ART18 N3 D.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: DEFESA NACIONAL.
Área Temática 2: DIR MIL.
Decisão: Não julga inconstitucional a norma constante da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, relativa à perda do estatuto de objector de consciência.
Sumário: Remete para o Acórdão nº 681/95.
Texto Integral: