Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00002645
Acordão:	91-053-1
Processo:	90-0119
Relator:	VITOR NUNES DE ALMEIDA
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE APLICAÇÃO DE NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL OBJECTO DO RECURSO CONHECIMENTO DO RECURSO
Nº do Documento:	TCF19910226910531
Data do Acordão:	02/26/1991
Espécie:	CONCRETA F
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TCIV LISBOA
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1989 ART280 N1 A ART280 N1 B ART280 N5.
Legislação Nacional:	LTC82 ART70 N1 A B G H. DL 436/83 DE 1983/12/19 ART5 ART10. DL 330/81 DE 1981/12/04 ART4 N2. DL 189/82 DE 1982/05/17 ART1.
Área Temática 1:
Decisão:	Não conhece do recurso por a decisão recorrida não ter aplicado qualquer norma ja antes declarada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional.
Sumário:	I - No dominio da fiscalização concreta da constitucionalidade, apenas as normas juridicas que tenham sido aplicadas ou desaplicadas pela decisão recorrida podem ser objecto de fiscalização, não o podendo ser qualquer decisão judicial por, "ela mesma", ofender a Constituição. II - Não tendo a decisão recorrida aplicado qualquer norma ja antes declarada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional como vem alegado, designadamente os artigos 5 e 10 do Decreto-Lei n. 436/83, de 19 de Dezembro, não deve tomar-se conhecimento do recurso.
Texto Integral: