Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00004065
Acordão:	93-395-P
Processo:	91-0488
Relator:	MESSIAS BENTO
Descritores:	ACTO LEGISLATIVO DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL PODER LEGISLATIVO DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL REGIÃO AUTONOMA DOS AÇORES COMPETENCIA LEGISLATIVA COMPETENCIA REGULAMENTAR ASSEMBLEIA REGIONAL GOVERNO REGIONAL DECLARAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE EFEITOS
Nº do Documento:	TSC1993061693395P
Data do Acordão:	06/16/1993
Espécie:	SUCESSIVA A
Requerente:	PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA
Requerido:	GOVERNO
Nº do Diário da República:	172
Série do Diário da República:	IA
Data do Diário da República:	07/24/1993
Página do Diário da República:	4007
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1982 ART115 N1 ART229 B ART234. 1989 ART282 N4.
Normas Apreciadas:	DRR 21/88/A DE 1988/05/25.
Normas Declaradas Inconst.:	DRR 21/88/A DE 1988/05/25.
Legislação Nacional:	DL 132/80 DE 1980/05/17 ALTERADO PELO DL125/84 DE 1984/04/26. L 9/87 DE 1987/03/26 ART34 N1 ART32 N1 ART56 C ART57 N1.
Área Temática 1:	REGIÕES AUTONOMAS. TEORIA DA NORMA CONSTITUCIONAL.
Área Temática 2:	DIR ADM - FUNC PUBL.
Decisão:	Declara com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de todas as normas constantes do Decreto Regulamentar Regional n. 21/88/A, de 25 de Maio, que regulamenta o Decreto Legislativo Regional n. 1/88/A, de 12 de Janeiro, contendo a Lei Organica dos Serviços Sociais da Universidade dos Açores e ressalva os efeitos entretanto produzidos por tais normas, e bem assim os efeitos que elas venham a produzir ate a data da publicação do presente acordão no Diario da Republica.
Sumário:	I - O Decreto-Lei n. 132/80, de 17 de Maio, na Região Autonoma dos Açores, foi interpretado no sentido de que o Governo não reservou para si o respectivo poder regulamentar. Assim e que a Assembleia Regional dos Açores veio, ao abrigo da alinea b) do artigo 229 da Constituição, a dar-lhe execução e, assim, "regulamentar a organica e funcionamento dos Serviços Sociais da Universidade dos Açores", editando, para o efeito, o Decreto Legislativo Regional n. 1/88/A, de 12 de Janeiro. II - Este Decreto Legislativo Regional e, pois, um diploma regulamentar de uma lei geral emanada de um orgão de soberania. Apesar de tal Decreto Legislativo Regional ser um diploma regulamentar e não legislação regional, o Governo Regional dos Açores editou, para lhe dar execução o Decreto Regulamentar Regional n. 21/88/A, de 25 de Maio. III - No momento em que este Decreto Regulamentar Regional foi editado, os governos regionais so podiam regulamentar a legislação regional e as leis gerais emanadas dos orgãos de soberania, que não reservassem para estes o respectivo poder regulamentar, pois a regulamentação das leis gerais emanadas dos orgãos de soberania pertencia, exclusivamente, as assembleias regionais.
Texto Integral: