Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00003120
Acordão: 92-055-1
Processo: 90-0245
Relator: MONTEIRO DINIS
Descritores: PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
INUTILIDADE SUPERVENIENTE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
AMNISTIA
INTERESSE PROCESSUAL
Nº do Documento: TCA19920211920551
Data do Acordão: 02/11/1992
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: TCRIM LISBOA
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Normas Suscitadas: DL 14/84 DE 1984/01/11 ART10 N1 ART13 N1.
Legislação Nacional: L 23/91 DE 1991/07/04.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão: Não conhece do recurso por extinção da instancia.
Sumário: Julgado extinto o procedimento criminal por amnistia, tornou-se inutil o recurso interposto e por isso foi extinta a respectiva instancia.
Texto Integral: