Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00005728
Acordão:	95-506-1
Processo:	94-0486
Relator:	ASSUNÇÃO ESTEVES
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUCIONALIDADE INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA COMPETENCIA LEGISLATIVA GOVERNO RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA TRIBUNAIS
Nº do Documento:	TCA19950928955061
Data do Acordão:	09/28/1995
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO E PARTICULAR
Requerido:	STJ
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1989 ART168 N1 Q.
Normas Apreciadas:	DL 138/85 DE 1985/05/03 ART8 N1.
Área Temática 1:
Decisão:	Concede provimento dos recursos e, em consequencia, decide que deve ser reformulado por forma a aplicar a norma do artigo 8, n. 1, do Decreto- -Lei n. 138/85, de 3 de Maio, com o sentido de que a expressão "Tribunais comuns" constante de tal preceito deve, após a Lei n. 82/77, de 6 de Dezembro, e quando estejam em causa creditos oriundos de relações laborais, entende-se como correspondendo os Tribunais do Trabalho.
Sumário:	Remete para a fundamentação do Acordão n. 163/95.
Texto Integral: