Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC5005
Acordão:	94-465-2
Processo:	94-0135
Relator:	BRAVO SERRA
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL. FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. NULIDADE. RECURSO. INTERPRETAÇÃO DA LEI. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL.
Nº do Documento:	TCB19940628944652
Data do Acordão:	06/28/1994
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STA
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	1
Indicações Eventuais:	OUTROS ACÓRDÃOS 94-411-2.
Legislação Nacional:	L 11/93 DE 1993/04/27. ETAF84 ART30 A. LTC82 ART75 N2. CPC67 ART668 N1 C D.
Área Temática 1:
Decisão:	Desatende a arguição de nulidades do Acórdão nº 411/94.
Sumário:	I - O Acórdão ora questionado não escamoteou qualquer facto, bem como não deixou de atender a qualquer questão suscitada pela ora arguente. O que existe, no caso, é uma diferente visão da forma como a norma ínsita no nº 2 do artigo 75º da Lei do Tribunal Constitucional deve ser interpretada. II - Sabido que é de uma banda, que a expressão "questões" a que se reporta a alínea d) do nº 1 do artigo 668º do Código de Processo Civil não pode abarcar "razões", "fundamentos" ou "alegações" das "partes" no que respeita à indicação, interpretação e aplicação das regras de direito e, de outra, que, perante a interpretação que acolheu da regra do nº 2 do artigo 75º da Lei nº 28/82, a decisão constante do Acórdão era ela compatível (aliás, a única compatível), não se verifica a existência de qualquer das arguidas nulidades.
Texto Integral: