Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00005870
Acordão:	95-648-1
Processo:	95-0247
Relator:	MONTEIRO DINIS
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE ACLARAÇÃO ACORDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Nº do Documento:	TCB19951121956481
Data do Acordão:	11/21/1995
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STJ
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Declaração de Voto:	OUTROS ACORDÃOS 95-541-2.
Normas Suscitadas:	CPP87 ART410 ART433.
Legislação Nacional:	LTC 28/82 ART69.
Jurisprudência Constitucional:	AC TC 401/91 IN DR IS DE 1982/01/08.
Outra Jurisprudência:
Área Temática 1:
Decisão:	Desatende a arguição de nulidade do Acordão n. 541/95.
Sumário:	I - Improcede a arguição de nulidade do Acordão do Tribunal Constitucional, impugnado com base na omissão de pronuncia acerca da "não presença" da recorrente e da "não audição" da prova contida em "cassetes audio", em julgamento de recurso penal para o Supremo Tribunal de Justiça. II - O acordão impugnado traça um desenvolvido discurso sobre a problematica de "duplo grau de jurisdição em materia de facto", o seu suporte constitucional e dimensão do conteudo e das garantias que lhe estão asseguradas. III - Entendeu-se no referido acordão, que o recurso de revista ampliada se traduz num sistema constitucionalmente compativel, protegendo o arguido dos perigos de um erro de julgamento, uma vez que o quadro normativo que o disciplina preve uma audiencia na qual são produzidas alegações pelo Ministerio Publico e pelos representantes dos recorrentes e dos recorridos, possibilitando a avaliação, na sua essencialidade, do julgamento do Tribunal Colectivo.
Texto Integral: