Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00004838
Acordão: 94-298-2
Processo: 93-0558
Relator: SOUSA BRITO
Descritores: ACÇÃO PENAL
MINISTERIO PUBLICO
COMPETENCIA
TRIBUNAL SINGULAR
Nº do Documento: TCA19940323942982
Data do Acordão: 03/23/1994
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: TJ OUREM
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Normas Apreciadas: CPP87 ART16 N3.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS. TRIBUNAIS.
Área Temática 2: DIR PROC PENAL.
Decisão: Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 16, n. 3, do Codigo de Processo Penal que atribui competencia ao tribunal singular para julgar certos crimes.
Sumário: Remete para a fundamentação constante do Acordão n. 393/89.
Texto Integral: