Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC6862
Acordão:	96-879-1
Processo:	96-0162
Relator:	RIBEIRO MENDES
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL. FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Nº do Documento:	TCA19960709968791
Data do Acordão:	07/09/1996
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STJ
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	1
Normas Suscitadas:	L 23/91 DE 1991/07/04 ART1ii.
Legislação Nacional:	LTC82 ART70 N1 A B.
Área Temática 1:
Decisão:	Não conhece do recurso por o Tribunal a quo não ter desaplicado a norma questionada.
Sumário:	I - Verificando-se não ter havido no acórdão recorrido, desaplicação da norma questionada, o Tribunal Constitucional não pode tomar conhecimento do objecto do recurso interposto ao abrigo da alínea a) do nº 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional por falta dos respectivos pressupostos processuais. II - Por outro lado, não pode este Tribunal ultrapassar os requisitos formais de admissibilidade do recurso de constitucionalidade, operando uma convolação do recurso da alínea a) do nº 1 do artigo 70º para o previsto na alínea b) do mesmo número e artigo.
Texto Integral: