Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00001509
Acordão:	88-193-P
Processo:	88-0033
Relator:	MONTEIRO DINIS
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INTERESSE JURIDICO RELEVANTE PODER DE COGNIÇÃO COMPETENCIA DE FISCALIZAÇÃO OBJECTO DO PEDIDO ALÇADA
Nº do Documento:	TSC1988092788193P
Data do Acordão:	09/27/1988
Espécie:	SUCESSIVA A
Requerente:	PROVEDOR DE JUSTIÇA
Requerido:	ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
Nº do Diário da República:	287
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	12/14/1988
Página do Diário da República:	11692
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1982 ART283 N3.
Normas Suscitadas:	L 38/87 DE 1987/12/23 ART106 ART108 N5.
Legislação Nacional:	L 82/77 DE 1977/12/06 ART20 N1 ART90. DL 264-C/81 DE 1981/09/03 ART1 ART9. L 49/88 DE 1988/04/19 ART1 ART2.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Decisão:	Não conhece do pedido de declaração de inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 106 e 108 n. 5 da Lei n. 38/87, de 23 de Dezembro que dispõem sobre a materia de alçada para efeitos de recurso por falta de interesse juridico relevante.
Sumário:	I - No dominio da fiscalização abstracta da constitucionalidade os poderes de cognição do Tribunal encontram-se condicionados e limitados pelo pedido, pois que so pode ser declarada a inconstitucionalidade de normas cuja apreciação tenha sido requerida se bem que tal declaração possa ser suportada por normas ou principios constitucionais diversos daqueles cuja violação foi invocada. II - Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade estão automaticamente limitados pelo caso julgado, salvo decisão em contrario do Tribunal Constitucional quando a norma respeitar a materia penal, disciplinar ou de ilicito de mera ordenação social e for de conteudo menos favoravel ao arguido. III - Obsta ao conhecimento do pedido de declaração de inconstitucionalidade o facto de a pretendida declaração não revestir interesse juridico relevante em virtude do ambito de aplicação da norma contestada ter sido limitado por norma posterior que cobriu a dimensão maxima dos efeitos que uma eventual declaração de inconstitucionalidade podia comportar, tendo em conta a formulação do pedido e os limites legais e constitucionais que balizam a competencia do Tribunal Constitucional.
Texto Integral: