Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC5277
Acordão: 95-055-2
Processo: 94-0304
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Descritores: PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
GARANTIAS DE DEFESA.
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
PROVA.
Nº do Documento: TCB19950209950552
Data do Acordão: 02/09/1995
Espécie: CONCRETA B
Requerente: PARTICULAR
Requerido: STJ
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Privacidade: 1
Voto Vencido: SOUSA BRITO.
Normas Apreciadas: CPP87 ART433.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: PRINCÍPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS.
DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS.
Área Temática 2: DIR PROC PENAL.
Decisão: Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 433º do Código de Processo Penal de 1987, referente ao recurso da matéria de facto e à documentação da prova.
Sumário: Remete para os fundamentos constantes do Acórdão nº 234/93.
Texto Integral: