Acórdão do Tribunal Constitucional
FUNÇÃO JURISDICIONAL
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
COMPETENCIA DO MINISTERIO PUBLICO
GARANTIAS DE DEFESA
PRINCIPIO DA LEGALIDADE CRIMINAL
PRINCIPIO DA OPORTUNIDADE
TRIBUNAL SINGULAR
TRIBUNAL COLECTIVO
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00004465 |
| Acordão: | 93-795-1 |
| Processo: | 93-0441 |
| Relator: | ANTONIO VITORINO |
| Descritores: | INDEPENDENCIA DOS JUIZES FUNÇÃO JURISDICIONAL COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS COMPETENCIA DO MINISTERIO PUBLICO GARANTIAS DE DEFESA PRINCIPIO DA LEGALIDADE CRIMINAL PRINCIPIO DA OPORTUNIDADE TRIBUNAL SINGULAR TRIBUNAL COLECTIVO |
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| Nº do Documento: | TCB19931130937951 |
| Data do Acordão: | 11/30/1993 |
| Espécie: | CONCRETA B |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | TJ VILA NOVA DE OUREM |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Privacidade: | 01 |
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| Voto Vencido: | ASSUNÇÃO ESTEVES. |
| Normas Suscitadas: | CPP87 ART16 N3 NA REDACÇÃO DO DL 387-E/87 DE 1987/12/29 ART4. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | TRIBUNAIS. PRINCIPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS. DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS. |
| Área Temática 2: | DIR PROC PENAL. |
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| Decisão: | Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 16, n. 3 do Codigo de Processo Penal, na redacção do Decreto-Lei n. 387-E/87, de 29 de Dezembro, que atribui competencia ao tribunal singular para julgar os processos por crimes que, em principio, deviam ser julgados pelo tribunal colectivo e ate pelo tribunal do juri, sempre que o Ministerio Publico entender que não deve ser aplicada, em concreto, pena de prisão superior a tres anos ou medida de segurança de internamento por mais do que esse tempo. |
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| Sumário: | Pelos fundamentos constantes de anteriores decisões do Tribunal Constitucional, designadamente dos do Acordão n. 11/91, não se julga inconstitucional a norma impugnada. |
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| Texto Integral: |