Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00005209
Acordão: 94-669-2
Processo: 93-0776
Relator: SOUSA BRITO
Descritores: PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
AMNISTIA
INUTILIDADE SUPERVENIENTE
EXTINÇÃO DO RECURSO
Nº do Documento: TCB19941214946692
Data do Acordão: 12/14/1994
Espécie: CONCRETA B
Requerente: PARTICULAR
Requerido: TJ VILA NOVA FAMALICÃO
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Legislação Nacional: L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 G ART2.
Área Temática 1:
Decisão: Não conhece do recurso por inutilidade superveniente, decorrente de amnistia.
Sumário: Tendo sido julgado extinto por amnistia, o procedimento criminal respectivo, decide-se julgar extinto o recurso de constitucionalidade, por inutilidade superveniente.
Texto Integral: