Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00004820
Acordão: 94-280-2
Processo: 93-0699
Relator: GUILHERME DA FONSECA
Descritores: ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
CRIAÇÃO DE TAXAS
CRIAÇÃO DE IMPOSTOS
CONSTITUIÇÃO FISCAL
INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
GOVERNO
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
CADUCIDADE
ORÇAMENTO DO ESTADO
VIGENCIA
PRINCIPIO DA ANUALIDADE
Nº do Documento: TCA19940323942802
Data do Acordão: 03/23/1994
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: STA
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Constituição: 1989 ART168 N1 I.
Normas Apreciadas: DL 75-C/86 DE 1986/04/23 ART1 D.
Normas Julgadas Inconst.: DL 75-C/86 DE 1986/04/23 ART1 D.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: TEORIA DA LEI. CONSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOVERNO. ASSEMBLEIA DA REPUBLICA.
Área Temática 2: DIR FINANC. DIR FISC.
Decisão: Julga inconstitucional a norma constante da alinea d) do artigo 1 do Decreto-Lei n. 75-c/86, de 23 de
Abril, que regula as taxas a liquidar pelo Instituto de Produtos Florestais.
Sumário: Remete para os fundamentos constantes do acordão n. 271/93.
Texto Integral: