Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00004820 |
| Acordão: | 94-280-2 |
| Processo: | 93-0699 |
| Relator: | GUILHERME DA FONSECA |
| Descritores: | ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA CRIAÇÃO DE TAXAS CRIAÇÃO DE IMPOSTOS CONSTITUIÇÃO FISCAL INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA GOVERNO AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA CADUCIDADE ORÇAMENTO DO ESTADO VIGENCIA PRINCIPIO DA ANUALIDADE |
| Nº do Documento: | TCA19940323942802 |
| Data do Acordão: | 03/23/1994 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | STA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
| Constituição: | 1989 ART168 N1 I. |
| Normas Apreciadas: | DL 75-C/86 DE 1986/04/23 ART1 D. |
| Normas Julgadas Inconst.: | DL 75-C/86 DE 1986/04/23 ART1 D. |
| Jurisprudência Constitucional: | |
| Área Temática 1: | TEORIA DA LEI. CONSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOVERNO. ASSEMBLEIA DA REPUBLICA. |
| Área Temática 2: | DIR FINANC. DIR FISC. |
| Decisão: | Julga inconstitucional a norma constante da alinea d) do artigo 1 do Decreto-Lei n. 75-c/86, de 23 de Abril, que regula as taxas a liquidar pelo Instituto de Produtos Florestais. |
| Sumário: | Remete para os fundamentos constantes do acordão n. 271/93. |
| Texto Integral: |