Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00004518
Acordão:	93-848-P
Processo:	93-0734
Relator:	VITOR NUNES DE ALMEIDA
Descritores:	ELEIÇÕES AUTARQUICAS RECURSO ELEITORAL ONUS DA PROVA TEMPESTIVIDADE
Nº do Documento:	TEL1993122293848P
Data do Acordão:	12/22/1993
Espécie:	ELEITORAL
Requerente:	PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA
Requerido:	ASS APUR GERAL CASTANHEIRA DE PERA
Nº do Diário da República:	108
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	05/10/1994
Página do Diário da República:	4422
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Legislação Nacional:	DL 701-B/76 DE 1976/09/29 ART103 N3 ART99.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	ELEIÇÕES AUTARQUICAS.
Área Temática 2:	DIR ELEIT.
Decisão:	Não conhece do recurso por falta da prova da respectiva tempestividade.
Sumário:	I - Ao recorrente incumbe o onus da prova dos factos alegados, designadamente daqueles de que depende a apreciação da tempestividade do recurso, para o que deve fazer acompanhar a petição de todos os elementos de prova respeitantes a tais factos. II - Desconhecendo-se o conteudo das decisões que terão recaido sobre protestos apresentados perante a mesa da assembleia de apuramento geral bem como a prova do dia e hora em que foi afixado o edital contendo os resultados do apuramento, por tais elementos não terem sido juntos ao processo, nem ter sido protestada a sua junção ate a decisão do Tribunal, não pode tomar-se conhecimento do recurso por falta de prova da sua tempestividade.
Texto Integral: