Acórdão do Tribunal Constitucional
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
INTERESSE PROCESSUAL
EXTINÇÃO DO RECURSO
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00000693 |
| Acordão: | 86-197-2 |
| Processo: | 83-0106 |
| Relator: | MAGALHÃES GODINHO |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE INTERESSE PROCESSUAL EXTINÇÃO DO RECURSO |
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| Nº do Documento: | TCA19860528861972 |
| Data do Acordão: | 05/28/1986 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | TCIV PORTO |
| Nº do Diário da República: | 194 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 08/25/1986 |
| Página do Diário da República: | 7928 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Indicações Eventuais: | OUTROS ACORDÃOS 84-043-2. |
| Normas Suscitadas: | DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4. |
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| Referências Internacionais: | LULL ART48. |
| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE. |
| Área Temática 2: | DIR COM. |
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| Decisão: | Decide julgar extinto o recurso por não poder ja a sua apreciação produzir qualquer efeito util. |
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| Sumário: | Não deve tomar-se conhecimento de recurso relativo a questão da constitucionalidade da taxa de juros da divida exequenda, quando o executado pagou a divida e os juros, extinguindo-se a execução, uma vez que a decisão do Tribunal Constitucional não teria qualquer efeito util sobre o caso. |
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| Texto Integral: |