Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC4619
Acordão:	94-079-2
Processo:	93-0583
Relator:	BRAVO SERRA
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL. FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. OBJECTO DO RECURSO. PRESSUPOSTO DO RECURSO. DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. LEGITIMIDADE.
Nº do Documento:	TCA19940114940792
Data do Acordão:	01/14/1994
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STJ
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	1
Constituição:	1989 ART280 N1 A ART283 N1.
Legislação Nacional:	LTC82 ART70 N1 A ART76 N3 ART78-A N1 ART67.
Área Temática 1:
Decisão:	Não conhece do recurso por a decisão recorrida não ter recusado a aplicação de qualquer norma com fundamento em inconstitucionalidade.
Sumário:	I - Sendo este recurso interposto ao abrigo da alínea a) do nº 1 do artigo 70º da Lei nº 28/82, mister seria que o Alto Tribunal "a quo", na respectiva decisão, e como um fundamento jurídico que a suportasse, tivesse recusado a aplicação de qualquer norma com base num juízo de desconformidade com a Constituição. II - Ora, o que é inequívoco é que o acórdão pretendido impugnar "não recusou" a aplicação de qualquer norma com o pretexto de ser a mesma deconforme aos preceitos ou princípios ínsitos na Lei Fundamental. III - De outra banda, afora as entidades referidas no nº 1 do artigo 283º da Lei Básica, a mais ninguém é atribuída legitimidade para solicitar ao Tribunal Constitucional a apreciação e verificação do não cumprimento da Constituição por omissão das medidas legislativas necessárias para tornar exequíveis as normas constitucionais.
Texto Integral: