Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00001502
Acordão:	88-186-P
Processo:	88-0344
Relator:	CARDOSO DA COSTA
Descritores:	CONSTITUIÇÃO ECONOMICA DEFINIÇÃO DE SECTOR BASICO IRREVERSIBILIDADE DAS NACIONALIZAÇÕES SECTOR PUBLICO SECTOR VEDADO AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA INCONSTITUCIONALIDADE PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL PRINCIPIO DEMOCRATICO SELF-RESTRAINT
Nº do Documento:	TPV1988081188186P
Data do Acordão:	08/11/1988
Espécie:	PREVENTIVA
Requerente:	PRESIDENTE DA REPUBLICA
Requerido:	ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
Nº do Diário da República:	205S
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	09/05/1988
Página do Diário da República:	8110(2)
Votação:	MAIORIA COM 3 VOT VENC
Privacidade:	01
Voto Vencido:	NUNES DE ALMEIDA. MARIO DE BRITO. MAGALHÃES GODINHO.
Indicações Eventuais:	VOTO DE QUALIDADE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL.
Constituição:	1982 ART2 ART9 ART51 N5 ART80 A C D E ART82 ART83 N1 ART85 N3 ART89 ART168 N1 J.
Normas Apreciadas:	D 106/V AR ART1 N1 - L 110/81 DE 1981/09/29 ART1 N1.
Legislação Nacional:	L 46/77 DE 1977/07/06. L 10/83 DE 1983/08/16. DL 406/83 DE 1983/11/19. L 34/88 DE 1988/04/02. DL 198/88 DE 1988/05/27.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	CONSTITUIÇÃO ECONOMICA.
Área Temática 2:	DIR ECON.
Decisão:	Não se pronuncia pela inconstitucionalidade da norma do artigo 1, n. 1, do Decreto n. 106/V da Assembleia da Republica relativo a autorização ao Governo para este abrir a entidades privadas e a outras entidades da mesma natureza diversas actividades.
Sumário:	I - O principio da irreversibilidade das nacionalizações tem por objecto empresas e não os respectivos sectores. II - A garantia de um sector publico da economia radica na liberdade de iniciativa ou intervenção publica, e não na proibição do acesso de empresas privadas a determinadas zonas da actividade economica. III - A Assembleia da Republica não pode autorizar o Governo a legislar contrariamente a Constituição. De outro modo, começa logo por ser inconstitucional a norma autorizadora ela propria. IV - A noção de sectores basicos de acesso vedado as empresas privadas e um conceito a preencher pelo legislador, não cabendo identifica-lo "a priori" com quaisquer categorias da ciencia economica ou deriva-la de uma qualquer pretensa "natureza das coisas" ; e contra um renovado, e mais restrito, preenchimento legal dessa noção não sera nunca constitucionalmente legitimo invocar o argumento do "recuo" ou "retrocesso social". V - O principio democratico e o primeiro ou "principal" dos principios fundamentais que estruturam constitucionalmente a organização economica. VI - Na definição dos sectores basicos vedados a actividade das empresas privadas, o legislador não goza de liberdade total, não podendo, nomeadamente, retirar todo o sentido ao sector privado, nem esvaziar de conteudo util o principio da vedação. VII - O Tribunal Constitucional so deve censurar o legislador quando este, no uso da sua liberdade de conformação da definição dos sectores basicos vedados as empresas privadas, tomar decisões que, segundo um juizo comum de razoabilidade, se mostrem clara e inquestionavelmente "fraudatorias" da Constituição. VIII - A norma sindicada, ao permitir que o Governo reduza a um complexo de "sectores basicos" muito significativo o universo das actividades defesas a empresas privadas, não ultrapassou os limites da liberdade constitutiva que a Constituição lhe outorga. IX - O criterio da rentabilidade ou não das actividades que devem ser vedadas a actividade das empresas privadas e um criterio juridicamente imprestavel para limitar as fronteiras de liberdade de conformação legislativa no ambito do artigo 85, n. 3 da Constituição.
Texto Integral: