Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00001755
Acordão:	89-132-2
Processo:	88-0068
Relator:	MAGALHÃES GODINHO
Descritores:	COIMA PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO TRIBUNAIS COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA COMPETENCIA LEGISLATIVA GOVERNO RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA RECURSO DE APLICAÇÃO DE COIMA TRIBUNAL DO TRABALHO
Nº do Documento:	TCA19890125891322
Data do Acordão:	01/25/1989
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	TT BARCELOS
Nº do Diário da República:	104
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	05/06/1989
Página do Diário da República:	4510
Votação:	MAIORIA COM 1 VOT VENC
Privacidade:	01
Voto Vencido:	NUNES DE ALMEIDA.
Constituição:	1982 ART168 N1 Q.
Normas Apreciadas:	DL 491/85 DE 1985/11/26 ART57.
Normas Julgadas Inconst.:	DC 491/85 DE 1985/11/26 ART57.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	GOVERNO. ASSEMBLEIA DA REPUBLICA. TRIBUNAIS.
Área Temática 2:	DIR ORDEN SOC. DIR TRAB.
Decisão:	Julga inconstitucional a norma constante do artigo 57 do Decreto-Lei n. 491/85, de 26 de Novembro, na parte em que determina que o tribunal competente para o julgamento dos recursos das decisões referidas no artigo 46, n. 2, desse mesmo diploma e o tribunal competente em materia laboral.
Sumário:	I - O regime de punição, e respectivo processo, de actos ilicitos de mera ordenação social e de competencia dos tribunais cai na alçada das alineas d) e q) do n. 1 do artigo 168 da Constituição, pelo que o Governo necessita de autorização legislativa para legislar sobre essas materias. II - As razões que levaram o Tribunal Constitucional a declarar, no acordão n. 306/88, a inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, da norma do artigo 57 do Decreto-Lei n. 491/85, de 26 de Novembro, na parte em que, conjugada com a norma do n. 1 do artigo 89 do Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de Outubro, atribui competencia para a execução das coimas previstas naquele decreto-lei aos tribunais competentes em materia laboral, conduzem ao julgamento da inconstitucionalidade da parte da norma do artigo 57 do referido Decreto-Lei n. 491/85 que determina que o tribunal competente para o julgamento dos recursos das decisões das autoridades referidas no artigo 46, n. 2, desse mesmo diploma e o tribunal competente em materia laboral.
Texto Integral: