Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00003600
Acordão:	92-535-1
Processo:	92-0192
Relator:	TAVARES DA COSTA
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE EXAUSTÃO DOS RECURSOS ORDINARIOS EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
Nº do Documento:	TRC19921215925351
Data do Acordão:	12/15/1992
Espécie:	RECLAMAÇÃO
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TR EVORA
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Legislação Nacional:	LTC82 ART70 N1 B N2. CEXP76.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão:	Indefere a reclamação contra não admissão do recurso por falta de exaustão dos recursos ordinarios que no caso cabiam.
Sumário:	I - Constitui requisito especifico de admissibilidade do recurso de constitucionalidade previsto na alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28/82, que da decisão recorrida não caiba recurso ordinario (n. 2 do mesmo preceito). II - Em processo de expropriação litigiosa não e sempre proibido o recurso das decisões das Relações para o Supremo Tribunal de Justiça: essa proibição e excepcional, so funcionando nos casos em que, sendo objecto dos recursos o merito da decisão arbitral, vista como tendo natureza jurisdicional, a admissão do recurso para aquele Supremo representaria um quarto grau de jurisdição.
Texto Integral: