Acórdão do Tribunal Constitucional
RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
INELEGIBILIDADE
CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA
LC 1982 ART153.
II - O direito a sufragio passivo e um verdadeiro direito subjectivo publico, por isso que qualquer restrição a esse direito haja de ser excepcional, so se justificando se for necessaria para garantir a liberdade de voto e o exercicio isento e imparcial dos cargos autarquicos e na medida em que o for.
III - A inelegibilidade decorrente da declaração de perda de mandato de alguem que exercia funções de membro de um orgão autarquico, fundada no cometimento de factos ilicitos graves ou na pratica continuada de irregularidades, não pode filiar-se na liberdade de escolha dos eleitores, pois que com ela não se pode prevenir a "captatio benevolentiae" nem o
"metus publicae potestatis".
IV - A referida inelegibilidade ja se justifica pela necessidade de garantir a isenção e independencia no exercicio de cargo autarquico, visto que se trata de tornar inelegivel alguem que, tendo sido membro de um orgão autarquico, não observou, no exercicio das suas funções as regras de isenção e desinteresse e de independencia, exigiveis a quem deve estar ao serviço do bem comum.
V - A referida inelegibilidade tambem não se mostra desproporcionada, pois que, abrangendo apenas "os actos eleitorais subsequentes que venham a ter lugar no periodo de tempo correspondente a novo mandato completo" limita-se ao necessario para salvaguardar os ditos valores da isenção e da independencia.