Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00003369 |
| Acordão: | 92-304-2 |
| Processo: | 91-0125 |
| Relator: | ALVES CORREIA |
| Descritores: | FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE PROCESSO CONSTITUCIONAL OBJECTO DE RECURSO DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PRINCIPIOS GERAIS DO DIREITO ELEITORAL DIREITO DE SUFRAGIO INCAPACIDADE ELEITORAL RECENSEAMENTO ELEITORAL DIREITO DE PARTICIPAÇÃO NA VIDA POLITICA EFEITOS DAS PENAS PENA ACESSORIA |
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| Nº do Documento: | TCA19920929923042 |
| Data do Acordão: | 09/29/1992 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | STJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Constituição: | 1989 ART30 N4. |
| Normas Apreciadas: | L 69/78 DE 1978/11/03 ART29 N1. |
| Normas Suscitadas: | L 69/78 DE 1978 /11/03 ART31 N1 B. |
| Normas Julgadas Inconst.: | L 69/78 DE 1978/11/03 ART29 N1. |
| Legislação Nacional: | L 14/79 DE 1979/05/16 ART2 N1 C. DL 761-B/76 DE 1976/09/29 ART3 C. DL 319-A/76 DE 1976/05/03 ART3 C. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS. PRINCIPIOS GERAIS DE DIREITO ELEITORAL. |
| Área Temática 2: | DIR ELEIT. DIR CRIM. |
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| Decisão: | Julga inconstitucional a norma do artigo 29, n. 1 da Lei n. 69/78, de 3 de Novembro, enquanto impõe aos juizes de direito o dever de, por intermedio das respectivas secretarias, enviar mensalmente a comissão recenseadora da freguesia de naturalidade, relação contendo os elementos de identificação dos cidadãos que, tendo completado 18 anos de idade, hajam sido objecto de sentença condenatoria com transito em julgado que implique privação da capacidade eleitoral nos termos das disposições constantes das leis eleitorais. |
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| Sumário: | Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 249/92. |
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| Texto Integral: |