Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00004461
Acordão:	93-791-1
Processo:	93-0600
Relator:	MONTEIRO DINIS
Descritores:	COMPETENCIA LEGISLATIVA GOVERNO RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUNAL DO TRABALHO DEPRECADA
Nº do Documento:	TCA19931130937911
Data do Acordão:	11/30/1993
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	TJ MOITA
Votação:	MAIORIA COM 2 VOT VENC
Privacidade:	01
Voto Vencido:	VITOR NUNES DE ALMEIDA. CARDOSO DA COSTA.
Constituição:	1989 ART168 N1 Q.
Normas Apreciadas:	CPT81 ART26 NA REDACÇÃO DADA PELO DL 315/89 DE 1989/09/21 ART1.
Normas Julgadas Inconst.:	CPT81 ART26 NA REDACÇÃO DADA PELO DL 315/89 DE 1989/09/21 ART1.
Área Temática 1:
Decisão:	Julga inconstitucional a norma constante do artigo 26 do Codigo de Processo de Trabalho na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 315/89, de 21 de Setembro, que atribui competencia para o cumprimento de deprecadas extraidas de processos do foro laboral ao tribunal de competencia generica sediado na comarca onde tiver de praticar-se o acto, excepto se nessa comarca estiver sediado um Tribunal de Trabalho.
Sumário:	Por força da jurisprudencia uniforme e reiterada da primeira secção, fixada a partir do acordão n. 139/92 julga inconstitucional a norma do artigo 26 do Codigo de Processo de Trabalho, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 315/89, de 21 de Setembro.
Texto Integral: