Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00000597
Acordão: 86-101-2
Processo: 84-0174
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Descritores: PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
INTERESSE PROCESSUAL
INUTILIDADE SUPERVENIENTE
Nº do Documento: TCA19860319861012
Data do Acordão: 03/19/1986
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: TCIV PORTO
Nº do Diário da República: 176
Série do Diário da República: II
Data do Diário da República: 08/02/1986
Página do Diário da República: 7161
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Indicações Eventuais: OUTROS ACORDÃOS 85-093-2.
Área Temática 1:
Decisão: Decide julgar extinto o recurso por inutilidade superveniente.
Sumário: Discutindo-se a constitucionalidade da norma que fixa a taxa de juros de mora aplicavel as letras, e tendo sido apresentada no tribunal
"a quo" nova petição inicial, calculando os juros a outra taxa, foi a primeira petição integralmente substituida pela nova, deixando assim de ter qualquer interesse util o recurso de constitucionalidade, que deve, por isso, ser julgado extinto.
Texto Integral: