Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC4807
Acordão:	94-267-2
Processo:	93-0719
Relator:	BRAVO SERRA
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL. FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. RECLAMAÇÃO. PRESSUPOSTO DO RECURSO. INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO. APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL. NORMA. DECISÃO JUDICIAL.
Nº do Documento:	TRC19940323942672
Data do Acordão:	03/23/1994
Espécie:	RECLAMAÇÃO
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TT VISEU
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	1
Constituição:	1989 ART280 N1 B.
Legislação Nacional:	LTC82 ART70 N1 B. CPT81 ART87 N1 ART58 N1 N2 ART74 N3. CPC67 ART506 ART34.
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR PROC TRAB.
Decisão:	Indefere a reclamação por o recorrente não ter suscitado durante o processo a questão de inconstitucionalidade de norma aplicada na decisão recorrida.
Sumário:	I - Tendo o recurso tentado interpor pelo ora reclamante sido interposto ao abrigo da alínea b) do nº 1 do artigo 70º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, é exigível, de entre o mais, de um lado, que seja suscitada "durante o processo" a inconstitucionalidade de uma norma jurídica e, de outro, que na decisão recorrida essa norma tenha sido aplicada. II - Ora, da prolação do despacho que decidiu a não admissão da "resposta" à contestação, ex vi do nº 1 do artigo 870 do C.P.T., o ora reclamante não veio nos autos levantar a questão de inconstitucionalidade daquele preceito. II - Ou seja, não só o reclamante não arguiu de inconstitucional a norma que serviu de suporte à decisão contida naquele despacho, como a suscitação da questão de inconstitucionalidade de várias normas, por si levada a efeito, o foi já num momento não adequado à subsunção do conceito "durante o processo" utilizado, quer na alínea b) do nº 1 do artigo 280º da Constituição, quer na alínea a) do nº 1 do artigo 70º da Lei nº 28/82. III - Por outro lado, o despacho proferido na sequência da arguida nulidade não utilizou, para a decisão aí contida, minimamente que fosse, a estatuição do artigo 34º do Código de Processo Civil, arguido de inconstitucional pelo reclamante, deparando-se, assim, a inexistência de um dos acima indicados pressupostos condicionadores do recurso, ou seja, a da utilização, na decisão pretendida recorrer, de norma cuja não compatibilidade constitucional foi arguida "durante o processo".
Texto Integral: