Acórdão do Tribunal Constitucional
INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA
PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO
ILEGALIDADE
LETRA
TAXA DE JURO
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00002086 |
| Acordão: | 89-463-2 |
| Processo: | 89-0033 |
| Relator: | MESSIAS BENTO |
| Descritores: | COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO ILEGALIDADE LETRA TAXA DE JURO |
| |
| Nº do Documento: | TCA19890705894632 |
| Data do Acordão: | 07/05/1989 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO - PARTICULAR |
| Requerido: | TJ FIGUEIRA DA FOZ |
| Votação: | MAIORIA COM 2 VOT VENC |
| Privacidade: | 01 |
| |
| Voto Vencido: | CARDOSO DA COSTA. MARQUES GUEDES. |
| Constituição: | 1982 ART277 E SEGUINTES. |
| Normas Suscitadas: | DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4. |
| Legislação Nacional: | LULL. |
| |
| Jurisprudência Constitucional: | |
| |
| Área Temática 1: | FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE. TEORIA DA NORMA CONSTITUCIONAL.DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO. |
| Área Temática 2: | DIR COM. |
| |
| Decisão: | Não conhece do recurso por incompetencia do Tribunal. |
| |
| Sumário: | O especifico sistema de garantia da Constituição constante dos artigos 277 e seguintes vale apenas para a inconstitucionalidade directa e não tambem para a indirecta. |
| |
| Texto Integral: |