Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00005571
Acordão:	95-349-1
Processo:	95-0029
Relator:	VITOR NUNES DE ALMEIDA
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE APLICAÇÃO DE NORMA JULGADA INCONSTITUCIONAL CONVENÇÃO INTERNACIONAL
Nº do Documento:	TCI19950626953491
Data do Acordão:	06/26/1995
Espécie:	CONCRETA I
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TR LISBOA
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Normas Suscitadas:	CCT DE 1989 EMPRESAS SERVIÇOS LIMPEZA CLAUSULA46.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR TRAB.
Decisão:	Não conhece do recurso por não se verificar, quanto a decisão recorrida, nenhum dos pressupostos referidos na alineas i) e g) do n. 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional, invocadas como fundamento da sua interposição.
Sumário:	I - Não se verificam os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto ao abrigo da alinea i) do n. 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional quando a decisão recorrida não recusou a aplicação de norma constante de acto legislativo com fundamento na contraditoriedade dessa norma com uma convenção internacional, nem fez aplicação de norma, tambem constante de acto legislativo, em desconformidade com um anterior juizo formulado pelo Tribunal Constitucional, de compatibilidade ou incompatibilidade, com uma convenção internacional. II - Ainda que se pudesse entender que teria havido lapso de escrita da recorrente e que o recurso se deveria considerar interposto ao abrigo da alinea g) do n. 1 do referido artigo, não poderia o recurso ser admitido porque a decisão recorrida não aplicou qualquer norma anteriormente julgada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional.
Texto Integral: