Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00000711
Acordão: 86-215-2
Processo: 85-0181
Relator: CARDOSO DA COSTA
Descritores: EFEITO DO RECURSO
PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
Nº do Documento: TCB19860625862152
Data do Acordão: 06/25/1986
Espécie: CONCRETA B
Requerente: PARTICULAR
Requerido: STJ
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Legislação Nacional: LTC82 ART78 N3.
CPC67 ART723.
Área Temática 1:
Decisão: Altera o efeito do recurso, fixando-o em meramente devolutivo.
Sumário: O recurso interposto de decisão proferida ja em fase de recurso mantem os efeitos e o regime de subida do recurso anterior.
Texto Integral: