Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00005136
Acordão:	94-596-1
Processo:	94-0250
Relator:	RIBEIRO MENDES
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE CONHECIMENTO DO RECURSO PRESSUPOSTO DO RECURSO EXAUSTÃO DOS RECURSOS ORDINARIOS
Nº do Documento:	TCB19941121945961
Data do Acordão:	11/21/1994
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STA
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Legislação Nacional:	LTC82 ART70 N1 B ART75-A N5 ART76 N3 ART78-A ART70 N2.
Área Temática 1:
Decisão:	Não toma conhecimento do objecto do recurso, por não se mostrarem esgotados os recursos ordinarios que no caso cabiam.
Sumário:	I - O despacho de admissão do recurso não vincula o tribunal "ad quem". II - O Acordão do Supremo Tribunal Administrativo sob recurso, era impugnavel sem restrições quanto aos fundamentos, em segundo grau de jurisdição, atraves de recurso jurisdicional a interpor para o Pleno da Secção do Contencioso Administrativo, visto o recurso contencioso ter sido instaurado directamente na Secção de Contencioso Administrativo. IV - Por isso, não se mostram esgotados os recursos ordinarios que no caso cabiam, pelo que não e de tomar conhecimento do objecto do recurso de constitucionalidade.
Texto Integral: