Acórdão do Tribunal Constitucional
RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
DEFINIÇÃO DE CRIME
PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
QUESTÃO PREVIA
VISTO
MINISTERIO PUBLICO
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00004284 |
| Acordão: | 93-614-1 |
| Processo: | 93-0614 |
| Relator: | ANTONIO VITORINO |
| Descritores: | CHEQUE RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA DEFINIÇÃO DE CRIME PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE QUESTÃO PREVIA VISTO MINISTERIO PUBLICO |
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| Nº do Documento: | TCB19931103936141 |
| Data do Acordão: | 11/03/1993 |
| Espécie: | CONCRETA B |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | TR LISBOA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Privacidade: | 01 |
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| Voto Vencido: | ANTONIO VITORINO. |
| Normas Apreciadas: | DL 454/91 DE 1991/28/12 ART11 N1 A. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | ASSEMBLEIA DA REPUBLICA. GOVERNO. FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. |
| Área Temática 2: | DIR CRIM. DIR ECON - DIR BANC. |
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| Decisão: | Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 11, n. 1, alinea a), do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, relativa ao crime de emissão de cheque sem provisão. |
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| Sumário: | Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 349/93. |
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| Texto Integral: |