Acórdão do Tribunal Constitucional
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
RECLAMAÇÃO
REQUISIÇÃO DE ELEMENTOS
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00000228 |
| Acordão: | 85-064-2 |
| Processo: | 84-0167 |
| Relator: | MAGALHÃES GODINHO |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE RECLAMAÇÃO REQUISIÇÃO DE ELEMENTOS |
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| Nº do Documento: | TRC19850416850642 |
| Data do Acordão: | 04/16/1985 |
| Espécie: | RECLAMAÇÃO |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | TJ SÃO VICENTE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Indicações Eventuais: | OUTROS ACORDÃOS 85-136-2 85-202-2. |
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| Área Temática 1: | |
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| Decisão: | Solicita elementos ao Tribunal reclamado. |
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| Sumário: | Quando tal se mostre necessario, pode o Tribunal Constitucional solicitar ao tribunal reclamado certidão da data de notificação de uma decisão proferida nos autos. |
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| Texto Integral: |