Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00005082
Acordão:	94-542-2
Processo:	94-0340
Relator:	GUILHERME DA FONSECA
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE PRESSUPOSTO PROCESSUAL CONHECIMENTO DO RECURSO DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CASO JULGADO
Nº do Documento:	TCA19941019945422
Data do Acordão:	10/19/1994
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STJ
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Normas Suscitadas:	PORT 760/85 DE 1985/10/04 N3 B.
Legislação Nacional:	LTC82 ART70 N1 A. DL 272-A/81 DE 1981/09/30 ART751 ART752.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR TRAB.
Decisão:	Não conhece do recurso por a decisão recorrida não ter desrespeitado o alcance da declaração de inconstitucionalidade constante do Acordão n. 61/91 e por o tribunal a quo não ter desaplicado qualquer norma.
Sumário:	I - O Tribunal Constitucional tem concluido, em hipoteses semelhantes a da presente situação, que as decisões judiciais do tipo do acordão recorrido não recusaram a aplicação, com fundamento em inconstitucionalidade, de qualquer norma, antes, e unicamente, se pronunciando no sentido de não ser abrangido pelo caso julgado, quer a formula de calculo do capital cuja remição fora autorizada, quer o montante desse capital, questão na qual o Tribunal Constitucional não devia intervir. II - O Tribunal Constitucional assinalou ainda que no Acordão n. 61/91 não se efectuou qualquer limitação ou restrição tocantemente a declaração de inconstitucionalidade por ele operada, antes por essa declaração estando abrangida a totalidade da norma constante da alinea b) do n. 3 da Portaria n. 760/85. III - Assim, por inexistir recusa de aplicação de qualquer norma com fundamento na sua inconstitucionalidade, e não se ve tambem que a decisão recorrida tenha operado qualquer ampliação do ambito de inconstitucionalidade decretada pelo citado acordão n. 61/91, não se verifica a existencia do pressuposto legal referente ao recurso de constitucionalidade assente na alinea a) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28/85 e na alinea a) do n. 1 do n. 1 do artigo 280 da Constituição.
Texto Integral: