Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00003221
Acordão:	92-156-1
Processo:	90-0221
Relator:	TAVARES DA COSTA
Descritores:	DIREITOS DOS ADMINISTRADOS DIREITO A INFORMAÇÃO INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA CONCURSO JURI ACTA ACESSO AS ACTAS
Nº do Documento:	TCA19920423921561
Data do Acordão:	04/23/1992
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	TAC LISBOA
Nº do Diário da República:	202
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	09/02/1992
Página do Diário da República:	8162
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1989 ART37 N1 ART268 N1 ART268 N2.
Normas Apreciadas:	DL 498/88 DE 1988/12/30 ART9 N4.
Normas Julgadas Inconst.:	DL 498/88 DE 1988/12/30 ART9 N4.
Legislação Nacional:	CPA91 ART62 N2 ART65 N1.
Área Temática 1:	PRINCIPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS. ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Área Temática 2:	DIR ADM - GARANT ADM.
Decisão:	Julga inconstitucional, a norma constante do n. 4 do artigo 9 do Decreto-Lei n. 498/88, de 30 de Dezembro, na medida em que restringe o acesso dos interessados as actas das reuniões do juri.
Sumário:	I - Se, em termos genericos, o acesso a informação - corolario do direito constitucionalmente firmado de informar, de se informar e de ser informado - deve ser garantido pelo aparelho administrativo do Estado, nem por isso ha que o entender irrestritivamente, de modo a negar-se protecção a outros valores constitucionalmente tutelados; II - Supondo o direito de interposição de recurso do acto da Administração a possibilidade de conhecer "todos os elementos" indispensaveis ao seu exercicio e ao modo do exercer, coarctar o acesso irrestrito nos termos fixados pelo n. 4 do artigo 9 do Decreto-Lei n. 498/88, so sera razoavel e legitimo se necessarios a vivencia de uma sociedade democratica. III - A aplicação do direito a informação do publico so podera estar sujeita as limitações e restrições necessarias a protecção de interesses publicos legitimos - tais como a segurança nacional, a segurança publica, a ordem publica, o interesse economico do pais, a prevenção da criminalidade, a não divulgação de informações confidenciais - e a protecção da vida privada e de outros interesses legitimos privados.
Texto Integral: