| Acórdão do Tribunal Constitucional |
| Nº Convencional: | ACTC00004989 |
| Acordão: | 94-449-2 |
| Processo: | 93-0790 |
| Relator: | ALVES CORREIA |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
EXAUSTO DOS RECURSOS ORDINARIOS
COLONIA
REMIÇÃO
JUSTA INDEMNIZAÇÃO
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
PROPRIEDADE PRIVADA
MEIO DE PRODUÇÃO
INDEMNIZAÇÃO
PRINCIPIO DA IGUALDADE
PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE |
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| Nº do Documento: | TCB19940608944492 |
| Data do Acordão: | 06/08/1994 |
| Espécie: | CONCRETA B |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | TR LISBOA |
| Votação: | MAIORIA COM 2 VOT VENC |
| Privacidade: | 01 |
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| Voto Vencido: | BRAVO SERRA. CARDOSO DA COSTA. |
| Constituição: | 1976 ART101 N2.
1982 ART82 ART101 N2.
1989 ART83 ART62 N2. |
| Normas Apreciadas: | L 62/91 DE 1991/08/13 ART1 N2. |
| Legislação Nacional: | L 77/77 DE 1977/09/29 ART55.
DR 13/77/M DE 1977/10/18. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO ECONOMICA. DIREITOS E DEVERES ECONOMICOS. REGIÕES AUTONOMAS. |
| Área Temática 2: | DIR ECON - DIR AGR. DIR CIV - DIR OBG. |
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| Decisão: | Julga improcedente a questão previa relativa a suscitação da questão de inconstitucionalidade durante o processo e a exaustão dos recursos ordinarios, e não julga inconstitucional a norma constante do n. 2 do artigo 1 da Lei n. 62/91, de 13 de Agosto, que estipula que o valor da indemnização conferida ao senhorio, pela efectivação da remição do direito a propriedade do solo pelo colono, corresponde ao valor actual daquele solo considerado para fins agricolas e por desbravar. |
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| Sumário: | I - Deve considerar-se que a inconstitucionalidade foi suscitada durante o processo quando foi suscitada no unico momento em que processualmente o recorrente o podia fazer, no caso, nas alegações para o tribunal recorrido.
II - No caso, acresce que a estatuição da norma agora impugnada e exactamente a mesma da norma anterior cuja inconstitucionalidade a recorrente havia impugnado em fase anterior do processo e que, de resto, conduzira a porlacção de anterior acordão do Tribunal Constitucional.
III - O acordão recorrido não admite recurso ordinario, pelo que se verifica a ocorrencia do pressuposto processual relativo a exaustão dos recursos ordinarios.
IV - Pelos fundamentos constantes do Acordão n. 605/92 não julga inconstitucional a norma do n. 2 do artigo 1 da Lei n. 62/91, de 13 de Agosto. |
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| Texto Integral: | |