Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00001262 |
| Acordão: | 87-407-2 |
| Processo: | 87-0242 |
| Relator: | MARIO DE BRITO |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE INCONSTITUCIONALIDADE DIRECTA INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL |
| Nº do Documento: | TCB19871007874072 |
| Data do Acordão: | 10/07/1987 |
| Espécie: | CONCRETA B |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | TCIV LISBOA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Privacidade: | 01 |
| Voto Vencido: | CARDOSO DA COSTA. |
| Constituição: | 1982 ART280 N1 A ART277. |
| Normas Suscitadas: | DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4. |
| Referências Internacionais: | LULL ART48 N2 ART49 N2. |
| Jurisprudência Constitucional: | |
| Área Temática 1: | TEORIA DA NORMA CONSTITUCIONAL. DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO. FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE. |
| Área Temática 2: | DIR COM. |
| Decisão: | Não conhece do recurso por incompetencia do tribunal. |
| Sumário: | I - Não havera inconstitucionalidade directa quando a Lei interna não tiver respeitado a eventual primazia do direito internacional convencional sobre o direito interno. Nesse caso, a Constituição so seria violada indirectamente, na medida em que nela se visse consagrado esse principio da primazia. II - Apenas esta sujeita ao sistema especifico de garantia da Constituição a inconstitucionalidade directa. |
| Texto Integral: |