Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00004021
Acordão: 93-351-1
Processo: 92-0651
Relator: ANTONIO VITORINO
Descritores: AMNISTIA
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
EMPRESA PUBLICA
Nº do Documento: TCB19930525933511
Data do Acordão: 05/25/1993
Espécie: CONCRETA B
Requerente: PARTICULAR
Requerido: TR EVORA
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Normas Apreciadas: L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 II.
Legislação Nacional: LTC82 ART79-A.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: PRINCIPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS. DIREITOS E DEVERES SOCIAIS. CONSTITUIÇÃO ECONOMICA. AMNISTIA. INFRACÇÃO DISCIPLINAR.
Área Temática 2: DIR TRAB.
Decisão: Não julga inconstitucional a norma do artigo 1, da alinea ii), da Lei n. 23/91, de 4 de Julho, que determina a amnistia de infracções disciplinares cometidas por trabalhadores de empresas publicas ou de capitais publicos.
Sumário: Remete para os fundamentos do Acordão n. 153/93.
Texto Integral: