Acórdão do Tribunal Constitucional
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
EXTINÇÃO DO RECURSO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00002594 |
| Acordão: | 91-002-1 |
| Processo: | 90-0046 |
| Relator: | MONTEIRO DINIS |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE EXTINÇÃO DO RECURSO INUTILIDADE SUPERVENIENTE |
| |
| Nº do Documento: | TCA19910122910021 |
| Data do Acordão: | 01/22/1991 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | TR PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
| |
| Normas Suscitadas: | DL 214/88 DE 1988/06/17 ART6 N1. |
| Legislação Nacional: | L 24/90 DE 1990/08/04. |
| |
| Área Temática 1: | |
| |
| |
| Decisão: | Não conhece do recurso por inutilidade superveniente. |
| |
| Sumário: | Atendendo a que a decisão que o Tribunal Constitucional profere sobre questões de constitucionalidade nos recursos interpostos das decisões de outros Tribunais e, em ultima analise, uma decisão instrumental de decisão sobre a materia que o tribunal a quo cumpre proferir, e havendo o tema sobre o qual se suscitou a questão de constitucionalidade sofrido uma radical alteração no seu enquadramento juridico, e de julgar extinto o recurso por inutilidade superveniente. |
| |
| Texto Integral: |