Acórdão do Tribunal Constitucional
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE.
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
PRESSUPOSTO DO RECURSO.
APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO.
AMNISTIA.
PRISÃO.
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC5357 |
| Acordão: | 95-135-2 |
| Processo: | 94-552 |
| Relator: | SOUSA BRITO |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL. FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRESSUPOSTO DO RECURSO. APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO. AMNISTIA. PRISÃO. |
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| Nº do Documento: | TCB19950315951352 |
| Data do Acordão: | 03/15/1995 |
| Espécie: | CONCRETA B |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | TR PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 1 |
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| Legislação Nacional: | L 15/94 DE 1994/05/11. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE. |
| Área Temática 2: | DIR CRIM. |
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| Decisão: | Não conhece do recurso por não ter sido suscitada a questão da constitucionalidade de qualquer norma. |
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| Sumário: | Aparecendo a referência a uma violação de normas constitucionais tão só no requerimento de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional, sendo o mesmo que dizer, em momento totalmente inadequado a esse efeito, obsta-se assim ao conhecimento do recurso, por falta de verificação de um dos seus pressupostos. |
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| Texto Integral: |