Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00000412
Acordão:	85-248-P
Processo:	85-0237
Relator:	MARIO DE BRITO
Descritores:	CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA ELEIÇÕES AUTARQUICAS RECURSO OBRIGATORIO RECURSO ELEITORAL MINISTERIO PUBLICO LEGITIMIDADE FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE INCONSTITUCIONALIDADE INELEGIBILIDADE TRABALHADOR DA AUTARQUIA LOCAL DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE
Nº do Documento:	TEL1985112685248P
Data do Acordão:	11/26/1985
Espécie:	ELEITORAL
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	TJ MONTEMOR O VELHO
Nº do Diário da República:	59
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	03/12/1986
Página do Diário da República:	2226
Votação:	MAIORIA COM 2 VOT VENC
Privacidade:	01
Voto Vencido:	COSTA MESQUITA. RAUL MATEUS.
Normas Apreciadas:	DL 701-B/76 DE 1976/09/29 ART4 N1 C.
Legislação Nacional:	LTC82 ART72 N3. ART79. DL 100/84 DE 1984/03/29 ART31 N1. DL 701-B/76 DE 1976/09/29 ART4 N1 C ART25 N1 ART260.
Área Temática 1:	ELEIÇÕES AUTARQUICAS. FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR ELEIT.
Decisão:	Nega provimento do recurso de decisão que julgou elegivel um candidato a eleição de orgão autarquico.
Sumário:	I - O Ministerio Publico tem legitimidade para recorrer para o Tribunal Constitucional da decisão do tribunal de primeira instancia relativa a apresentação de candidaturas se tal decisão se basear na recusa de aplicação, por inconstitucionalidade, de uma norma. Tal recurso e, alias, obrigatorio. II - A inelegibilidade relativa aos "funcionarios dos orgãos representativos das freguesias ou dos municipios" respeita unicamente a eleição do orgão autarquico de que o cidadão e funcionario ou de outro orgão de mesma autarquia. III - O funcionario de certa Camara Municipal e elegivel para a Assembleia de qualquer das freguesias do municipio, desde que não seja o primeiro candidato da respectiva lista.
Texto Integral: