Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC6124
Acordão:	96-141-1
Processo:	94-0413
Relator:	RIBEIRO MENDES
Descritores:	ACTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA. INTERESSE PÚBLICO. ACESSO AOS TRIBUNAIS. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO.
Nº do Documento:	TCB19960207961411
Data do Acordão:	02/07/1996
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STA
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	1
Constituição:	ART20 N1 ART268 N4 ART268 N5.
Normas Apreciadas:	LPTA85 1985/07/16 ART76 N1 A.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Área Temática 2:	DIR ADM - GARANT ADMN CONTENC ADM.
Decisão:	Não julga inconstitucional a norma constante da alínea a) do nº 1 do artigo 76º da Lei de Processo dos Tribunais Administrativos, que exige como requisito para ser decretada a suspensão de eficácia de actos administrativos que o acto cause ao requerente prejuízo de difícil reparação.
Sumário:	I - Nos recursos interpostos ao abrigo da alínea b) do nº 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional, o objecto do recurso restringe-se à norma efectivamente aplicada pela decisão recorrida, ainda que o recorrente tenha levantado outras questões de constitucionalidade. II - A 2º Secção do Tribunal tem considerado que a norma constante do nº 1 do artigo 76º da Lei de Processo dos Tribunais Administrativos e Fiscais, não sofre de inconstitucionalidade, pois que a enumeração legislativa de requisitos de suspensão de eficácia dos actos administrativos resulta da necessidade de uma ponderação judicial entre o interesse público e o interesse pessoal do requerente da suspensão; tal ponderação é constitucionalmente lícita e não viola os princípios constitucionais da igualdade e da proporcionalidade. III - O Tribunal Constitucional tem entendido também, em jurisprudência firme, que o mecanismo de suspensão de eficácia dos actos administrativos não afecta o direito de acesso aos tribunais para defesa dos interesses legítimos dos interessados requerentes pois que a fixação de requesitos para ser decretada não derroga a tutela judicial efectiva a exercer através de recurso contencioso de anulação. IV - Por outro lado, a noção de prejuízo de difícil reparação que o requerente tem de demonstrar para obter a suspensão, constante da alínea a) do nº 1 do artigo 76º da LPTA, além de não ser constitucionalmente censurável, admitindo estarmos perante um meio processual de natureza cautelar, preenche suficientemente o princípio da precisão ou da determinação das leis. V - Não sofrendo a norma impugnada de inconstitucionalidade na interpretação perfilhada na decisão recorrida, carece este Tribunal de competência para apreciar o modo como o tribunal "a quo" aplicou em concreto a regra do ónus probatório.
Texto Integral: