Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00004684
Acordão:	94-144-1
Processo:	93-0628
Relator:	RIBEIRO MENDES
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Nº do Documento:	TCB19940126941441
Data do Acordão:	01/26/1994
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STJ
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Legislação Nacional:	LTC82 ART75-A N1 N2 N5 ART76 N3 N7 ART78-A N1.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão:	Não toma conhecimento do objecto do presente recurso por os recorrentes não terem correspondido ao convite formulado no sentido de indicarem os elementos em falta no seu requerimento de interposição de recurso.
Sumário:	I - Não tendo os recorrentes cumprido o onus de indicação dos elementos exigidos pelos n. 1 e 2 do artigo 75-A da Lei do Tribunal Constitucional, deveria o convite ter sido dirigido aqueles no Supremo Tribunal de Justiça. Tal não sucedeu, tendo o recurso sido logo admitido. Esta ultima decisão, porem, não vincula o Tribunal "ad quem". II - Tendo o convite previsto no n. 5 do artigo 75-A sido dirigido aos recorrentes pelo relator no Tribunal Constitucional, o silencio daqueles não implica o indeferimento do recurso, por este ja estar admitido, mas impede o conhecimento do seu objecto, como entende a jurisprudencia uniforme deste Tribunal.
Texto Integral: