Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00001296
Acordão: 87-441-1
Processo: 86-0041
Relator: MONTEIRO DINIS
Descritores: PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
INTERESSE PROCESSUAL
AMNISTIA
INUTILIDADE SUPERVENIENTE
Nº do Documento: TCA19871118874411
Data do Acordão: 11/18/1987
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: TR LISBOA
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Indicações Eventuais: OUTROS ACORDÃOS 86-309-1
Área Temática 1:
Decisão: Não conhece do recurso por inutilidade superveniente, derivada da extinção da instancia por amnistia.
Sumário: Julgado extinto, por amnistia, o procedimento criminal no decurso do qual fora interposto recurso para o Tribunal Constitucional, atenta a natureza instrumental deste recurso, deve julgar-se extinta a respectiva instancia, por inutilidade superveniente.
Texto Integral: