Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00005553
Acordão: 95-331-1
Processo: 95-0161
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Descritores: PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIOANLIDADE
APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
Nº do Documento: TCA19950622953311
Data do Acordão: 06/22/1995
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: TR LISBOA
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Constituição: 1982 ART122 N3.
Normas Apreciadas: PORT 283/87 DE 1987/04/07 N2.
Normas Julgadas Inconst.: PORT 283/87 DE 1987/04/07 N2.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão: Aplica a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, constante do Acordão n.
530/94, relativa a norma do n. 2 da Portaria n. 283/87, de 7 de Abril, sobre a publicidade dos avisos do IROMA.
Sumário: Tendo sido declarada inconstitucional, com força obrigatoria geral, a norma em causa, apenas ha que aplicar tal declaração ao caso concreto.
Texto Integral: