Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00006333
Acordão: 96-350-1
Processo: 95-0528
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Descritores: OBJECÇÃO DE CONSCIENCIA
Nº do Documento: TCB19960306963501
Data do Acordão: 03/06/1996
Espécie: CONCRETA B
Requerente: PARTICULAR
Requerido: 0
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Normas Apreciadas: L 7/92 DE 1992/05/12 ART18 N3 D.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: DEFESA NACIONAL.
Área Temática 2: DIR MIL.
Decisão: Não julga inconstitucional a norma constante da alinea d) do n. 3 do artigo 18 da Lei n. 7/92, de 12 de Maio, relativa a perda do estatuto de objector de consciencia.
Sumário: Remete para o acordão n. 681/95.
Texto Integral: