Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00001615
Acordão:	88-299-2
Processo:	88-0358
Relator:	MESSIAS BENTO
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE RECLAMAÇÃO ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
Nº do Documento:	TRC19881214882992
Data do Acordão:	12/14/1988
Espécie:	RECLAMAÇÃO
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TP PORTO
Nº do Diário da República:	84
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	04/11/1988
Página do Diário da República:	3588
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Normas Suscitadas:	DL 103/84 DE 1984/03/30 ART4. RGU POLICIAL DO DISTRITO DO PORTO DE 1985/11/21 ART44 N3 ART124 A.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR ORDEN SOC.
Decisão:	Indefere reclamação contra a não admissão do recurso por a questão de inconstitucionalidade não ter sido suscitada durante o processo.
Sumário:	I. Suscitar a questão de inconstitucionalidade durante o processo e faze-lo antes de esgotado o poder jurisdicional do juiz sobre a materia, ou seja, ate a prolação da sentença. II. So assim não sera nos casos excepcionais em que o interessado, antes de proferida a sentença, não haja disposto de oportunidade processual para levantar a questão de inconstitucionalidade. III. A questão de inconstitucionalidade não se suscita durante o processo se, recorrendo-se da sentença do juiz de 1a. instancia que aplicou a norma a que essa questão respeita, a mesma so foi levantada pela primeira vez nas alegações do recurso que quiz fazer seguir para a Relação, mas que o juiz não recebeu.
Texto Integral: