Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00000377 |
| Acordão: | 85-213-2 |
| Processo: | 84-0113 |
| Relator: | MARIO DE BRITO |
| Descritores: | COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL INCONSTITUCIONALIDADE DIRECTA INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE TAXA DE JURO LETRAS RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO LEI UNIFORME DAS LETRAS E LIVRANÇAS |
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| Nº do Documento: | TCA19851113852132 |
| Data do Acordão: | 11/13/1985 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | TCIV PORTO |
| Nº do Diário da República: | 28 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 02/03/1986 |
| Página do Diário da República: | 1095 |
| Votação: | MAIORIA COM 2 VOT VENC |
| Privacidade: | 01 |
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| Voto Vencido: | MARIO AFONSO. MARQUES GUEDES. |
| Constituição: | 1982 ART8 N2 ART277 ART280 N1 A. |
| Normas Suscitadas: | DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4. |
| Normas Declaradas Inconst.: | AC TC 47/84 2S IN DR IIS DE 1984/07/14. AC TC 88/84 2S IN DR IIS DE 1985/02/04. |
| Legislação Nacional: | LTC82 ART70 N1 A. |
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| Área Temática 1: | TEORIA DA NORMA CONSTITUCIONAL. FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE. |
| Área Temática 2: | DIR COM. |
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| Decisão: | Não conhece de recurso por incompetencia do Tribunal, em materia de fixação, por norma de direito interno em possivel conflito com norma de convenção internacional, da taxa de juro de mora relativa a letras. |
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| Sumário: | Apenas a inconstitucionalidade directa que não a indirecta, esta resultante da possivel violação de uma convenção internacional por um decreto-lei, esta sujeita ao sistema especifico de garantia consignado nos artigos 277 e seguintes da Constituição. |
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| Texto Integral: |