Acórdão do Tribunal Constitucional
COOPERATIVA
LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO
PROPRIEDADE PRIVADA
DIREITO DE CONSTITUIÇÃO DE COOPERATIVA
MEIOS DE PRODUÇÃO AO ABANDONO
SOCIALIZAÇÃO
NACIONALIZAÇÃO
SECTOR COOPERATIVO
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO
ENSINO COOPERATIVO
DECLARAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE EFEITOS
INTERVENÇÃO NOS MEIOS DE PRODUÇÃO
1982 ART56 N2 C ART63 N3 ART89 N4 ART282 N4.
PORT 92/81 DE 1981/01/21.
PORT 92/81 DE 1981/01/21.
L 9/79 DE 1979/03/19.
L 15/81 DE 1981/07/31.
LTC82 ART54.
DL 845/76 DE 1976/09/11.
DL 426/80 DE 1980/09/30 ART1 ART2 ART4 N1 N2 ART5 N1 ART10 NA REDACÇÃO ORIGINAL ART10 NA REDACÇÃO DA L 15/81 DE 1981/07/31.
DL 553/80 DE 1980/11/21.
DL 454/80 DE 1980/10/09.
PORT 92/81 DE 1981/01/21.
DL 310/81 DE 1981/11/17.
* CONT LEG COMUNITARIA.
Declara a inconstitucionalidade , com força obrigatoria geral, dos artigos 1, 4, n. 2 , 7 , 10 (na versão originaria) e 10, ns. 1 e 3 (na versão da Lei n. 15/81 , de 21 de Julho), do Decreto-Lei n. 426/80, e tambem da Portaria n. 92/81, de 21 de Janeiro.
II - O citado artigo 1 do Decreto-Lei n. 426/80 , ao separar da Cooperativa de Ensino Universidade Livre , S.C.A.R.L., autonomizando-a como pessoa juridica diferente , a Universidade Livre , e inconstitucional , por violação do n. 1 do artigo 62 da Constituição (na sua versão originaria) ,isto e por ofensa do "direito a propriedade privada" de que era titular a Cooperativa.
III - O mesmo preceito viola o principio da liberdade de associação , "enquanto direito da propria associação a prosseguir livremente a sua actividade" - abrangendo , portanto , a "autonomia estatutaria" e a "liberdade de organização e actuação" ou o "direito de auto- -organização" - , principio esse que aflora , v.g. nos artigos 46, n. 2, primeira parte (antiga redacção), 57 , n. 2 , alinea c) (antiga redacção) , e 61 , n. 3 (redacção actual) , da Constituição.
IV - O n. 2 do artigo 4 do citado Decreto-Lei n. 426/80 , ao remeter para portaria do Ministro da Educação e Ciencia a composição e funcionamento dos orgãos internos da Universidade Livre , não violou a alinea n) do artigo
167 da Constituição (na sua versão primitiva).
V - O mesmo preceito do n. 2 do artigo 4 do Decreto-Lei n. 426/80 viola o principio da liberdade de associação , no sentido definido no n. III.
VI - O artigo 7 do citado Decreto-Lei n. 426/80 , ao dispor sobre a aquisição e fruição dos bens da Universidade
Livre e sobre as suas actividades para a realização dos seus fins , e representando , portanto , uma mera aplicação a essa Universidade da natureza de pessoa colectiva de utilidade publica que lhe e atribuida pelo artigo 1 , enferma das inconstitucionalidades que afectam este artigo.
VII - Os artigos 10 (antiga redacção) e 10 , ns. 1 e 3 (redacção da Lei n. 15/81 , de 31 de Julho) do citado Decreto-Lei n. 426/80 , bem como a Portaria n. 92/81 , de 21 de Janeiro, são inconstitucionais , por violação do principio da liberdade de associação , no sentido definido no n. III.