Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00000417
Acordão:	85-253-P
Processo:	85-0233
Relator:	RAUL MATEUS
Descritores:	CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA ELEIÇÕES AUTARQUICAS INELEGIBILIDADE CONTRATO COM AUTARQUIA
Nº do Documento:	TEL1985112685253P
Data do Acordão:	11/26/1985
Espécie:	ELEITORAL
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	TJ MONTEMOR-O-VELHO
Nº do Diário da República:	64
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	03/18/1986
Página do Diário da República:	2477
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Normas Apreciadas:	DL 701-B/76 DE 1976/09/29 ART4 N1 F.
Legislação Nacional:	DL 100/84 DE 1984/03/29 ART23 ART30 N1.
Área Temática 1:
Decisão:	Nega provimento ao recurso de decisão que julgou eligivel um candidato.
Sumário:	I - A alinea f) do n. 1 do artigo 4 do Decreto-Lei n. 701/76, de 29 de Setembro, visa proteger a justiça da actuação e a imparcialidade do poder local no plano da gestão autarquica. II - Por essa sua finalidade, a referida alinea so podera referir-se aos candidatos que, por virtude das eleições a que pretendam concorrer, possam vir a fazer parte dos orgãos da autarquia com a qual tenham contrato pendente. III - Assim, se o contrato tiver sido celebrado com um concelho o candidato so e atingido pela inelegibilidade em causa se pretender eleitoralmente concorrer a camara municipal ou a assembleia municipal de tal municipio ou, ainda, e como cabeça da lista, a assembleia de qualquer uma das freguesias do mesmo concelho.
Texto Integral: